(DOC. VP 170.1562.8001.2600)

STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2. No caso dos autos, não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, consequentemente, seu recebimento como Embargos de Declaração, não obstante interpo

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