(DOC. VP 165.1213.4000.9000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. É manifestamente incabível agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

«1. O Agravo Interno só é cabível contra Decisão Monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra Decisão Colegiada. 2. Incabível na hipótese a aplicação do Princípio da Fungibilidade, em razão de se tratar, por evidência, de erro grosseiro. 3. Agravo Interno não conhecido.»

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