(DOC. VP 185.4194.2002.8900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Lei 8.880/1994. Diferenças de vencimentos em face da conversão da moeda. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

«1 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, o Agravo Interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, o que não é o caso dos autos, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro. 2 - Agravo Interno não conhecido.»

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