(DOC. VP 144.1690.2003.0300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso cabível contra decisão monocrática de relator na origem. Agravo regimental. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Inaplicabilidade.

«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal não tem lugar quando há erro grosseiro, como no caso. 2. O insurgente ajuizou, no Tribunal de origem, ação rescisória cuja petição inicial foi indeferida. Dessa decisão cabia agravo regimental perante o respectivo órgão colegiado, nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1º, e não o agravo de instrumento ao Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote