(DOC. VP 140.4045.7001.8600)

STJ. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Interposição após a edição da Lei 12.322/2010. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.

«1. A interposição de agravo de instrumento contra decisão do Tribunal de segunda instância que inadmite o processamento do recurso especial, após o período de vacatio legis de 90 (noventa) dias da Lei 12.322/2010, publicada em 10/09/2010, a qual instituiu o agravo nos próprios autos, configura erro grosseiro e, por via de consequência, não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental desprovido.»

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