Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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651 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição direta nesta corte. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental nego provimento.
«1. O agravo de instrumento foi interposto diretamente perante esta Corte quando deveria ter sido dirigido à presidência do Tribunal de origem, na forma do CPC/1973, art. 544, § 2º. Ademais, não há possibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade,pois no caso em tela, configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento no lugar do do agravo regimental do CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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652 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, nos termos do art. 258 do RISTJ, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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653 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos do art. 258 do RISTJ, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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655 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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656 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Previsão legal. Ausência. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno ou regimental contra decisão monocrática. Não há previsão legal de sua utilização para impugnar acórdão, configurando, portanto, erro grosseiro a interposição do referido recurso em tal hipótese. ... ()
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657 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, revela-se cabível a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que resolve a liquidação de sentença, sem extinguir o feito originário, por se tratar de decisão interlocutória (CPC, art. 203, § 2º). Dessa forma, a interposição de recurso de apelação caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem. ... ()
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659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes. ... ()
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660 - TRT3. Recurso ordinário interposto de decisão que não recebe recurso ordinário. Aplicação do princípio da fungibilidade. Incabível. Erro grosseiro.
«No caso, encontra-se expressamente previsto no CLT, art. 897, alínea «b, que o Agravo de Instrumento é o remédio processual próprio para combater «os despachos que denegarem a interposição de recursos. Observa-se que a redação dada ao dispositivo mencionado é bastante clara, não deixando nenhuma margem de dúvidas quanto à forma correta de se atacar a decisão que não recebe o recurso interposto. Logo, a situação revela a ocorrência de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo desprovido.... ()
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661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 1.030, I «b. Cabimento. Agravo interno. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível o agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do STJ ou do STF exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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665 - STJ. Processual civil. Agravo por instrumento manejado contra decisão que deu provimento a recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, é inaplicável a fungibilidade recursal na hipótese de agravo por instrumento interposto contra decisão monocrática do relator, por constituir erro grosseiro, visto que o recurso cabível é o agravo regimental (CPC, art. 557, § 1º). ... ()
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666 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. ... ()
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667 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Multa. Art. 1021, §§ 4º e 5º, do CPC.
1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado.... ()
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668 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Distribuição como inicial. Erro grosseiro. Intempestividade. Reconhecimento.
1 - Esta Corte tem reiteradamente entendido que o protocolo de recurso em autos de demanda diversa daquela em que o recorrente efetivamente figurava como parte configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. Precedentes. ... ()
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669 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Multa. CPC, art. 1021, §§ 4º e 5º, do CPCde 2015.
«1. Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa.
1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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671 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Multa. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
1 - É manifestamente inadmissível agravo interno contra acórdão, constituindo erro grosseiro sua interposição. ... ()
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672 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso de revista em hipótese em que cabível o recurso especial. Agravo de instrumento. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
Constitui erro grosseiro a interposição de recurso de revista, como ocorreu na espécie, para hipótese na qual o apelo cabível é o recurso especial, configurando óbice intransponível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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673 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Novo recurso contra decisão colegiada. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1.- Incabível agravo regimental contra decisão colegiada, consoante o disposto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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674 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recuso manifestamente inadmissível. Agravo não conhecido.
«1 - Revela-se manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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675 - STF. Julgamento colegiado por turma do STF. Interposição, contra o acórdão, de «agravo regimental,. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Consequente inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de agravo não conhecido.
«- Não se revela admissível «agravo regimental, contra acórdão emanado de órgão colegiado (Turma ou Plenário) do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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676 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEIXOU DE CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO - ESCOLHA DA VIA IMPUGNATIVA INADEQUADA - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Na hipótese, o autor interpôs recurso de apelação em face de decisão interlocutória em fase de conhecimento. A escolha da via impugnativa foi inadequada, caracterizando erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Desprovimento do recurso.... ()
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677 - STJ. Recurso em sentido estrito. Desclassificação da conduta. Remessa do feito ao juizado especial. Interposição de apelação criminal. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. CPP, art. 579 e CPP, art. 581, II.
«1. Contra decisão que desclassifica o delito imputado ao réu e, como consequência, conclui pela incompetência do juízo, cabe recurso em sentido estrito. 2. A interposição, como na espécie, de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Recurso especial improvido.... ()
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678 - TJSP. INVENTARIANTE - REMOÇÃO ATACADA POR APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL REPELIDA - APELO NÃO CONHECIDO
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679 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015 ). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido .
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680 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1 do TST. Agravo não conhecido .
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681 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra julgado colegiado caracteriza erro grosseiro. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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684 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.
1 - «A interposição de apelação contra decisão que decide o incidente de desconsideração da personalidade jurídica consiste em erro grosseiro, não admitindo a aplicação do princípio da fungibilidade. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) ... ()
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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.
1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário contra decisão proferida em agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso ordinário não conhecido.
«I - O recurso cabível para impugnar decisão proferida em agravo em recurso especial é o agravo legal, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º- Código de Processo Civil. ... ()
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689 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1 - Dispõem os artigos 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno/regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1 - Dispõem os artigos 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno/regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes. ... ()
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691 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1 - Dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno/regimental. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Recurso especial julgado pelo colegiado. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 1.021, caput, do CPC/2015, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ preveem o cabimento de Agravo Interno somente contra decisão monocrática. ... ()
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693 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1 - Dispõem os artigos 1.021 do CPC/2015 e 259 do Regimento Interno do STJ que somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno. Nos termos da jurisprudência desta Corte, configura erro grosseiro a interposição do referido recurso em desafio à decisão do Órgão Colegiado. Precedentes. ... ()
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694 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto no CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, II, «a», o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - Compete ao STF, nos termos da CF/88, art. 102, II, a, o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. ... ()
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696 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de acórdão. Erro grosseiro. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ausência de erro grosseiro. Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Rediscussão. Descabimento. Manifesta improcedência.
1 - O erro material quanto ao nome da parte e o número do processo não configura erro grosseiro, desde que protocolado o recurso no Juízo correto e tempestivamente.... ()
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698 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro na interposição. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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699 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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700 - STJ. Tributário. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Interposição de embargos de declaração. Erro grosseiro. Não interrupção do prazo recursal.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, da decisão que inadmite o recurso especial, é cabível apenas o agravo previsto no CPC/2015, art. 1042. A oposição de embargos de declaração, por sua vez, é considerada erro grosseiro que não tem o condão de interromper o prazo para interposição do agravo em recurso especial. Precedentes. ... ()
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