(DOC. VP 173.3800.2003.0700)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Multa. CPC, art. 1021, §§ 4º e 5º, do CPCde 2015.

«1. Nos termos dos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, de 2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, configurando erro grosseiro a interposição do recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. A caracterização de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal e reforça o caráter protelatório da insurgência, recomendando a aplicaç�

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