(DOC. VP 220.4181.1495.2443)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem. 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo de instrumento, ao invés de agravo em recurso especial, contra a decisão que inadmite recurso especial configura erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Preced

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote