(DOC. VP 153.1264.3002.0400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

«I - De acordo com o consignado no art. 258 do Regimento Interno deste eg. Tribunal Superior, é incabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. II - Trata-se, no caso, de erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote