(DOC. VP 210.8121.1706.4179)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Art. 258 do RISTJ. Recurso manifestamente incabível.

1 - Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o manejo do recurso de agravo contra acórdão constitui erro grosseiro, inviabilizando, inclusive, a incidência do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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