Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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401 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação interposto contra decisão monocrática. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.
1 - Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe Agravo Interno contra decisão monocrática, como dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto em face de decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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406 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto de decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto de decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Princípio da fungibilidade. Recurso cabível. Apelação. Dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não caracterização. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - A aplicação da fungibilidade pressupõe que haja dúvida objetiva acerca do recurso cabível e que a escolha da parte não configure erro grosseiro. Precedentes.... ()
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411 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido. ... ()
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412 - STJ. Mandado de segurança. Pleito de vinculação do piso salarial dos policiais militares ao soldo percebido pela graduação equivalente no exército. Julgamento colegiado. Agravo regimental. Erro grosseiro.
«1. O manejo de Agravo Interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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413 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão prolatado por Turma julgadora, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST.
É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015 ). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.... ()
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415 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Decisão emanada de órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Afigura-se, assim, erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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417 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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418 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. ... ()
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419 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade. Reconhecimento.
1 - A interposição do recurso nos autos de processo diverso configura erro grosseiro e, após findo o prazo recursal, sua posterior juntada aos autos corretos não é capaz de afastar sua intempestividade. Precedentes.... ()
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420 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão.... ()
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421 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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422 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição contra julgamento colegiado. Agravo interno não conhecido.
«1 - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por Turma, uma vez que a previsão legal admite o referido recurso apenas contra decisão monocrática proferida pelo Presidente da Corte Especial, Seção ou Turma e também pelo relator. ... ()
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424 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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427 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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428 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.
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429 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Descabimento de novo agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.
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430 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.- nos termos do art. 258 do regimento interno deste STJ, é manifestamente incabível, agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
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431 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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433 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Interposição contra o julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. CPC, art. 1.029, caput. Erro grosseiro. Agravo não provido.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto diretamente no STJ, pois, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.029, caput, o ato deve ser realizado perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido. Essa ocorrência configura erro grosseiro, o que afasta a possibilidade de saneamento do vício.... ()
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435 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição de recurso. Impossibilidade. Erro grosseiro. Não provimento.
1 - O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso. Precedentes deste Tribunal. ... ()
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436 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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437 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso de revista em hipótese em que cabível o recurso especial. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O entendimento consolidado na jurisprudência do STJ é no sentido de que a interposição de Recurso de Revista, como ocorreu na espécie, nos casos em que o apelo cabível é o Recurso Especial, configura erro grosseiro, caracterizando óbice intransponível à aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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438 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração em face de decisão colegiada. Erro grosseiro.
«1. É descabido deduzir pedido de reconsideração em face de decisão colegiada por caracterizar erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: PET na RCDESP no AgRg no AREsp 193.001/CE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 15/5/2013; PET no AgRg no Ag 1.425.765/SC, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2013; e PET nos EDcl no AgRg no AREsp 182.607/AL, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2013. ... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impugnação a acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.
1 - A interposição de recurso em sentido estrito contra acórdão que denega habeas corpus, como ocorreu na espécie, caracteriza erro grosseiro, suficiente para obstar a incidência do princípio da fungibilidade. Precedente. ... ()
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441 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo improvido.
«1 - A interposição de agravo de instrumento é manifestamente incabível contra decisão emanada de órgão colegiado e configura erro grosseiro, motivo por que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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442 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo interposto contra decisão proferida nos embargos de declaração opostos à sentença. Erro grosseiro. Precedentes.
«1. A decisão proferida nos embargos de declaração integra a sentença e deve ser atacada por recurso de apelação. A interposição de agravo é considerada erro grosseiro. ... ()
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443 - STJ. agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Combate a acórdão. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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445 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Combate a acórdão. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Recurso Especial. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo em recurso especial. Intempestividade.agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O prazo para interposição de agravo contra decisão unipessoal é de 5 (cinco) dias. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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448 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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449 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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450 - STJ. Agravo regimental mo agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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