Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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351 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ERRO GROSSEIRO NAS QUESTÕES NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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352 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Interposição para impugnar acórdão. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.
1 - A interposição de agravo interno contra julgamento colegiado é considerada erro grosseiro, pois tal recurso destina-se à impugnação de decisões proferidas singularmente pelo relator. ... ()
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353 - TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE
Nos termos da alínea «a e do § 3º do CLT, art. 897, o agravo de petição é o recurso cabível nas decisões do juiz ou presidente nas execuções e será julgado pelo próprio Tribunal Regional. No caso dos autos, houve a interposição de agravo de petição contra decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, o que é manifestamente incabível. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Agravo de Petição não conhecido.... ()
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354 - STJ. Pedido de reconsideração n o agravo interno. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
1 - O agravante ofereceu pedido de reconsideração contra acórdão da Terceira Turma do STJ que aplicou a Súmula 182/STJ.... ()
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355 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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356 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão. Recurso incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
«1. Na forma dos artigos 545 do Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. ... ()
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357 - TRT18. Interposição de recurso ordinário nos autos de ação de execução. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do da fungibilidade.
«O CLT, art. 897 dispõe que o recurso cabível contra as decisões proferidas nas execuções é o agravo de petição. Portanto, a interposição de recurso ordinário nos autos de ação de execução trata-se de erro grosseiro, pois não há dúvida objetiva a respeito do recurso cabível, o que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade, impondo-se a manutenção da decisão que não recebeu o recurso, por inadequação da via eleita.... ()
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358 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
«1. O recurso cabível contra decisão denegatória de mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios é o recurso ordinário previsto no CF/88, art. 105, II, alínea «b, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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359 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO.
INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ACARRETA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 302, §§ 1º E 2º C/C ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.... ()
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360 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Incidente de falsidade. Interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Inexistência de má-Fé e erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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362 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()
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363 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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364 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno ou regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A interposição de agravo interno ou regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão do Relator, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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366 - STJ. Pedido de reconsideração em agravo regimental. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Não cabimento.
«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()
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367 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso incabível. Não conhecimento.
«1. O pedido de reconsideração, sem previsão legal no ordenamento jurídico, não pode ser recebido contra decisão colegiada, pois configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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368 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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369 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. É incabível agravo de instrumento contra decisão monocrática do Relator na qual denegado seguimento ao recurso de revista. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal por se tratar de erro grosseiro. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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370 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão proferido por esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de embargos de que não se conhece.
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371 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de embargos contra acórdão proferido por esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de embargos de que não se conhece.
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372 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática na origem que indefere a concessão de justiça gratuita. Interposição de agravo de instrumento diretamente no STJ. Ausência de dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto. Erro grosseiro.
1 - A apresentação do agravo de instrumento diretamente ao STJ configura erro grosseiro. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Pedido de reconsideração não conhecido.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer o não cabimento de pedido de reconsideração de decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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374 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, «a, da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação rescisória, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caberá agravo interno contra decisão proferida monocraticamente pelo relator. Desse modo, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência do STJ.... ()
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376 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. Assim, a interposição do referido recurso contra acórdão caracteriza-se como erro grosseiro.... ()
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377 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1.Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()
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378 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental. Decisão colegiada. Ausência de previsão legal impossibilidade. Erro grosseiro. Descabimento.
1 - O agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada - arts. 258, 259 e 263, do RISTJ -, inaplicabilidade o princípio da fungibilidade por caracterizar erro grosseiro.... ()
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379 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Agravo regimental improvido.
«1 - «A interposição de agravo regimental contra decisão que inadmitiu recurso especial constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação da fungibilidade recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 13/9/2018). ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra sentença de mérito em mandado de segurança. Erro grosseiro.
«1 - A legislação processual civil é expressa ao definir que sentença desafia recurso de apelação. ... ()
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381 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Recurso cabível. Apelação. Não provimento.
«1. Pacífico na jurisprudência que o recurso cabível dos embargos de declaração de sentença é a apelação, traduzindo-se em erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento que pretenda a rediscussão do decidido. ... ()
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382 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
«1.Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Interrupção do prazo recursal. Ausência.
«1. Afigura-se erro grosseiro a interposição de agravo regimental/interno contra decisão colegiada. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro inescusável. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.021, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. RECURSO EQUIVOCADO. ERRO GROSSEIRO.
1.Ação que, embora denominada de habilitação de crédito, visa a impugnação ao crédito apresentado e já devidamente habilitado na Recuperação Judicial da apelada, sob a alegação de erro no seu valor. ... ()
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386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intempestividade e erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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387 - STJ. Processual civil. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. Intempestividade.
«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Segurança concedida. Não cabimento de recurso ordinário. Erro grosseiro.
«1. O CF/88, art. 105, II, «b, atribui a esta Corte a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança. In casu, a ordem foi concedida, razão pela qual mostra-se incabível o recurso aviado. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()
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390 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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391 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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392 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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394 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - O Agravo Interno foi interposto contra acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça que que não conheceu do Recurso Especial, mantendo incólume o acórdão proferido pelo Tribunal a quo. ... ()
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395 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Interposição contra julgamento colegiado. Impossiblidade. Configuração de erro grosseiro.
I - Conforme os arts. 557, § 1º, do CPC, e 258, caput, do RISTJ, o Agravo Regimental somente é cabível das decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado.... ()
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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1 - O Agravo Interno foi interposto de acórdão proferido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Recurso Especial, mantendo incólume o acórdão proferido pelo tribunal a quo. ... ()
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397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Aplicação. Repetitivo. Erro grosseiro. Cabimento. Agravo interno na origem.
1 - A sistemática processual civil instituída pela Lei 13.105/2015 dispõe que, quando aplicado entendimento firmado em regime de repetitivo ou repercussão geral contra decisão que analisa admissibilidade de recursos constitucionais, cabe o Agravo Interno (CPC, art. 1.030, § 2º), caracterizando erro grosseiro o manejo do Agravo para o STJ ou Supremo Tribunal Federal (CPC, art. 1.042).... ()
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398 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput e 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, para que o respectivo órgão colegiado se manifeste sobre ela. ... ()
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399 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput e 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática, para que o respectivo órgão colegiado se manifeste sobre ela. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão colegiada. Não cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicabilidade. Erro grosseiro.
«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021, caput e 259 do RISTJ, o agravo interno só é cabível contra decisão monocrática para que o respectivo órgão colegiado se manifeste sobre ela. ... ()
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