(DOC. VP 241.0310.7530.9493)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental. Decisão colegiada. Ausência de previsão legal impossibilidade. Erro grosseiro. Descabimento.

1 - O agravo regimental somente é cabível de decisão monocrática, inexistindo previsão legal ou regimental quanto à sua utilização para impugnar decisão colegiada - arts. 258, 259 e 263, do RISTJ -, inaplicabilidade o princípio da fungibilidade por caracterizar erro grosseiro. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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