(DOC. VP 241.1131.2634.5643)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Incidente de falsidade. Interposição de agravo de instrumento em vez de apelação. Inexistência de má-Fé e erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - É possível sanar o equívoco na interposição do recurso pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal, se inocorrente erro grosseiro e inexistente má-fé por parte do recorrente. 3 - Induzir a interposição de recurso equivocado pelo próprio órgão recorrido, aliada ao prazo mais exíguo do agravo de instrumento, quando em comparação com a apelação, afasta a suspeita de má-fé e o erro grosseiro,

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