(DOC. VP 156.1781.3003.6600)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1.Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. 2. A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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