Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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451 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro.
«1 - A teor do CPC/2015, art. 1.021, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. ... ()
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452 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO.
Na compreensão da OJ 412 da SBDI-1/TST, « é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, CPC/1973, art. 557, § 1º) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro «. Na hipótese, a decisão agravada emana da SBDI-2, o que torna o apelo manifestamente incabível. Agravo não conhecido .... ()
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453 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DE OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL.
Apelo interposto de decisão que rejeitou objeção de pré-executividade oferecida em execução de sentença. ... ()
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454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece .
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455 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que não dá ensejo à aplicação da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo de que não se conhece.
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456 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.
«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. ... ()
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457 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. ... ()
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458 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator.... ()
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459 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ e do CPC/2015, art. 1.021, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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460 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração contra decisão colegiada. Descabimento. Erro grosseiro. Conversão em embargos de declaração. Impossibilidade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - É incabível o pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada, não podendo ser convertido em embargos de declaração, por tratar-se de erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de recurso interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, o cabimento do agravo interno se restringe a combate de decisão monocrática, mostrando-se erro grosseiro seu manejo contra decisão colegiada.... ()
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463 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, caberá agravo interno contra decisão proferida monocraticamente pelo relator. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal.... ()
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464 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.
«1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Embargos declaratórios de sentença. Agravo de instrumento. Incabimento. Erro grosseiro. Apelação. Precedentes. Não provimento.
«1. A jurisprudência deste Tribunal considera erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento contra embargos declaratórios opostos de sentença, porquanto, tratando-se de decisão integrativa da sentença, o recurso cabível é apelação. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a interposição de Recurso Ordinário, quando o correto seria Recurso Especial, ou o inverso, constitui-se erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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467 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO - A
interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática. Jurisprudência pacífica. Recurso não conhecido (art. 1021, caput do CPC). AGRAVO INTERNO NÃO CONHECID... ()
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468 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Termo inicial para o prazo decadencial. Súmula 401/STJ afastada no caso concreto. Acórdão rescindendo que reconheceu a existência de erro grosseiro. Agravo interno desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial dirigido contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Recurso não provido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão denegatória de habeas corpus. O erro grosseiro, que se caracteriza com a interposição de recurso especial pelo ordinário, adequado à impugnação de decisão denegatória de habeas corpus, impede a invocação do princípio da fungibilidade. ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Não cabe agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos do que disciplina o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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472 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.
1 - O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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473 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.
1 - O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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474 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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475 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Recurso. Não cabimento. Ausência de previsão legal. Erro grosseiro.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, Código de Processo Civil e dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível agravo interno contra decisão monocrática. Configura, portanto, erro grosseiro a utilização do referido recurso para impugnar acórdão. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/1950, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no corpo da petição do recurso especial. ... ()
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477 - STJ. processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - «É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro (AgInt na HDE 966/EX, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11/3/2021). ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
1 - Ação monitória. ... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Erro grosseiro na interposição do recurso cabível. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Embargos de declaração. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - A verificação de erro grosseiro na interposição do recurso cabível não autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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480 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1. O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte. ... ()
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481 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL - RECURSO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -
Recurso de apelação interposto contra decisão interlocutória que resolveu parcialmente o mérito, somente quanto a um dos pedidos, nos termos do CPC, art. 356 - Tratando-se de julgamento antecipado parcial do mérito, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 356, §5º, do CPC, configurando-se erro grosseiro o manejo de apelação - Decisão que determinou ainda a necessidade de realização de prova pericial para dirimir a questão sobre o cabimento do adicional de periculosidade, circunstância que reforça ainda mais a ausência de dúvida objetiva - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.... ()
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482 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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483 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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484 - STJ. Agravo regimental no recurso em. Habeas corpus processo penal. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
1 - «Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição (AgInt erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em, DJe de). 9/12/2024 12/12/2024... ()
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485 - STJ. Processual civil. Decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário. Agravo. Descabimento. Erro grosseiro. Não conhecimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, observando a sistemática da repercussão geral. A interposição de agravo em recurso extraordinário nesses casos configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade» (ARE no RE nos EDcl no AgInt na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 29/11/2022). ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto em face de decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Impossibilidade de manejar agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõem oo CPC/2015, art. 219, caput, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º.. 258 e art. 259 do RISTJ. ... ()
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489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Os arts. 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ prevêem o agravo regimental somente contra decisão monocrática. ... ()
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490 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão de turma julgadora. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro inescusável.
«1. O agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente incabível. ... ()
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496 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.
Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade determinando o prosseguimento da execução. Natureza jurídica da decisão judicial é definida pelo seu conteúdo, e não pelo nomen iuris. Decisão interlocutória que é recorrível por meio de agravo de instrumento. Art. 203, §1º e 2º c/c art. 1015, parágrafo único, CPC. Interposição de apelação que representa erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não conhecido, por manifesta inadmissibilidade.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental contra decisão colegiada proferida em recurso especial. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, só se admite a interposição de agravo regimental contra decisão singular de Relator. Assim, manejado o recurso contra acórdão proferido por órgão Colegiado, não merece ser conhecido. ... ()
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498 - STF. Recurso. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Eleitoral. CPC/1973, art. 250. CPP, art. 579. CE, art. 281.
«O princípio da fungibilidade consta implicitamente do CPC/1973 - art. 250 - e expressamente do CPP - art. 579. Descabe empolgá-lo quando o caso é de erro grosseiro, e isso ocorre em se tratando de decisão do Tribunal Superior Eleitoral prolatada em agravo interposto contra pronunciamento do relator que implicou negativa de seqüência a recurso especial. Na hipótese, em vez de ser protocolado o extraordinário, foi apresentado o recurso ordinário previsto no CF/88, CE, art. 102, II e na parte final, art. 281 - CE em relação às decisões denegatórias de ordem em «habeas corpus ou mandado de segurança.... ()
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499 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes deste STJ. Agravo desprovido.
I - «Constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra o acórdão denegatório de habeas corpus, em lugar do recurso ordinário constitucional cabível (AgInt no AREsp 1.351.801/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/02/2019). Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do agravo interno contra julgamento colegiado. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - É incabível agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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