(DOC. VP 196.5440.8002.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - É incabível Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 259. 2 - O Agravo Interno só pode ser interposto contra decisão monocrática de relator ou do Presidente de qualquer dos Órgãos Julgadores do STJ. Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.021. 3 - Agravo Interno não

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