(DOC. VP 230.7060.8602.5469)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ, importante reconhecer que somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática de Relator. 2 - Assim, a interposição do referido recurso contra decisão colegiada caracteriza erro grosseiro. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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