(DOC. VP 210.7151.0644.7554)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. II - É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional para impugnar decisão monocrática, sendo o agravo interno meio próprio para o fim a que se destina. III - A aplicação do princípio da fungibilidade depende do preenchimento dos seguint

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