(DOC. VP 250.1061.0669.7241)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.021, caberá agravo interno contra decisão proferida monocraticamente pelo relator. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal. 2 - Agravo interno não conhecido.

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