Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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251 - TST. AGRAVO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, de modo que não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, nos termos da OJ 412 da SbDI-1 do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.
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252 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acórdão de julgamento de apelação. Descabimento do recurso. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - Não cabe recurso ordinário contra acórdão que, no processo mandamental, julga a apelação interposta contra a sentença denegatória da ordem, nem há cogitar de fungibilidade uma vez configurado o erro grosseiro. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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254 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição deste recurso para impugnar decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, constituindo erro grosseiro e inescusável a interposição desse recurso para impugnar decisão colegiada. Precedentes. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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261 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST.
É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC/2015 ). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido... ()
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262 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, o Agravo Interno somente é cabível contra decisão monocrática de relator, o que não é o caso dos autos, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos, por se tratar de erro grosseiro. ... ()
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263 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso protocolado em processo diverso. Erro grosseiro. Intempestividade.
«1 - O protocolo de recurso em autos diversos configura erro grosseiro, de modo que a sua juntada aos autos corretos, quando já expirado o prazo do recurso, não tem o condão de afastar a sua intempestividade. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Aplicação de multa.
1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. Precedentes. ... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso contra decisão colegiada. Irresignação manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo não conhecido.
«- O agravo regimental é manifestamente incabível na hipótese, uma vez que impugna decisão colegiada, constituindo erro grosseiro e impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão proferido pela segunda turma. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Agravo Regimental somente é cabível em face de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma, ou Relator nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Sendo considerado erro grosseiro sua interposição para impugnar decisão proferida pelo colegiado. ... ()
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269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão proferido pela segunda turma. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Agravo Regimental somente é cabível contra decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou pelo Relator nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Considera-se erro grosseiro sua interposição para impugnar decisão proferida pelo colegiado. ... ()
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270 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Mandado de segurança. Denegação na origem. Recurso especial. Erro grosseiro.
«1. O CF/88, art. 105, II, «b atribui ao Superior Tribunal de Justiça a competência para apreciar recurso ordinário interposto contra decisão que denega a segurança. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Acórdão proferido pela segunda turma. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o Agravo Regimental somente é cabível em face de decisões monocráticas proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou pelo Relator nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. Sendo considerado erro grosseiro sua interposição para impugnar decisão proferida pelo colegiado. ... ()
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272 - STJ. Processual civil. Julgamento colegiado. Interposição de agravo em recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro.
1 - O agravo em recurso especial, disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.042, é cabível contra decisão do Presidente ou do Vice- Presidente do Tribunal de origem que inadmitir o apelo nobre e será a estes dirigido, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado do STJ, tal como ocorreu no caso, configurando-se erro grosseiro da parte recorrente. ... ()
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273 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Provimento colegiado. Não-cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
«1. Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão desta Turma. ... ()
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274 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1. É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. ... ()
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276 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.
«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. ... ()
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277 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame Recurso interposto contra decisão que complementa sentença, sendo cabível apelação e não agravo de instrumento. A decisão recorrida integra a sentença, tornando inadequada a via recursal escolhida. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário contra agravo regimental no agravo em recurso especial. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Erro grosseiro.
«1. A interposição de recurso ordinário contra acórdão de agravo regimental configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
«1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. MULTA. 1-
Agravo interno interposto contra acórdão proferido em julgamento de apelação por órgão colegiado. 2- Manifesta inadmissibilidade. Intelecção das regras do CPC, art. 1.021 e do art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal que admitem agravo interno apenas quando se tratar de decisão monocrática. 3- Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 4- Hipótese dos autos que, diante da manifesta inadmissibilidade, comporta aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC no patamar de 1% do valor atualizado da causa. Precedente. 5- Recurso de agravo interno não conhecido, com aplicação de multa... ()
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281 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.
NOS TERMOS DO ART. 318-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, SENDO, PORTANTO, TOTALMENTE DESCABIDA SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. INVIÁVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, FACE À INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO. ... ()
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282 - TJRS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.
NOS TERMOS DO ART. 318-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, SENDO, PORTANTO, TOTALMENTE DESCABIDA SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. INVIÁVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, FACE À INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO. ... ()
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283 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO NÃO EXTINTA - INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. I -
Contra a decisão que não põe termo à liquidação de sentença, por se tratar de decisão de natureza interlocutória, o recurso cabível é o agravo de instrumento, conforme art. 1.015, p. único, do CPC/2015, sendo notório erro grosseiro a interposição de apelação. II - Em caso de erro grosseiro, há óbice à aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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284 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não reconhecido.
I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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285 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Descabimento. Recurso não conhecido.
1 - Nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, o agravo interno somente é cabível contra decisão monocrática, consistindo erro grosseiro a interposição desse recurso contra julgado proferido por órgão colegiado. ... ()
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286 - STJ. Processual interposto civil. Contra pedido de reconsideração acórdão. Descabimento. Erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. É manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada. ... ()
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287 - STJ. Recurso. Decisão do colegiado em sede de recurso especial. Agravo regimental. Recurso impróprio. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Descabimento.
«Segundo o art. 258, do RISTJ, o agravo regimental é cabível contra decisão monocrática do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, o que afasta seu uso contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal. ... ()
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288 - STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo de isntrumento. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro. - Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por conseqüência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal.
Agravo não conhecido.... ()
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290 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - É manifestamente inadmissível, configurando erro grosseiro, a interposição de agravo interno contra acórdão proferido pelo STJ. ... ()
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292 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo a sua utilização, para esse fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... ()
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293 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração. Endereçamento do agravo regimental ao STF. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.
1 - Este STJ firmou posicionamento segundo o qual a interposição de recurso cabível contra decisão proferida por esta Corte, mas dirigido erroneamente ao Supremo Tribunal Federal, constitui erro grosseiro, capaz de inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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294 - STJ. Agravo interno no agravo interno. Embargos de divergência. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.
«1 - Nos termos do art. 1.021, caput, do novo Código de Processo Civil, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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295 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
«1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pedido formulado no recurso especial. Impossibilidade. Erro grosseiro. Preparo. Ausência. Deserção.
«1. O pedido de justiça gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e processada em apenso aos autos principais (Lei 1.060/50, art. 6º), configurando erro grosseiro a proposição no recurso especial. ... ()
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298 - STJ. Agravo interno em ação rescisória originária. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro inescusável. Agravo interno não conhecido.
«1 - Consoante dispõe o CPC, art. 1.021, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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299 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 1.021 do CPC/2015 e 259 do RISTJ, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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300 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Multa.
1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõem o CPC/2015, art. 1.021 e 259 do RISTJ, constituindo essa interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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