(DOC. VP 711.0974.1880.3757) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.

NOS TERMOS DO ART. 318-A, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE E DO ART. 1.021, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO SE RESTRINGE ÀS HIPÓTESES DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR, SENDO, PORTANTO, TOTALMENTE DESCABIDA SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO COLEGIADO. INVIÁVEL APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, FACE À INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL, CARACTERIZANDO ERRO GROSSEIRO

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