(DOC. VP 170.2364.7000.0700)

STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso ordinário em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental improvido.»

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