(DOC. VP 180.5145.8000.0400)

STJ. Agravo interno em ação rescisória originária. Interposição contra decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro inescusável. Agravo interno não conhecido.

«1 - Consoante dispõe o CPC, art. 1.021, somente cabe agravo interno contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 2 - Existência de erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade e, consequentemente, seu recebimento como embargos de declaração. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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