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Jurisprudência sobre
erro grosseiro

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Doc. VP 250.6020.1457.7365

151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 230.7071.0408.5130

152 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso apresentado contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental não é meio impugnativo de acórdão proferido por órgão colegiado. Sua utilização, para tal fim, configura erro grosseiro. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 240.3081.2481.6849

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo interno em petição. Agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ constitui erro grosseiro, razão pela qual não pode ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1265.4335

154 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Agravo de instrumento na origem. Ação de busca e apreensão. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

1 - É manifestamente incabível e caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso ordinário fora das hipóteses taxativas previstas nos arts. 105, II, da CF/88 e 1.027 do CPC.... ()

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Doc. VP 221.1291.1846.3692

155 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()

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Doc. VP 210.5260.3509.5786

156 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro.

1 - A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.0473.4000.5200

157 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não conhecido.

I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 230.5010.8161.8633

158 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()

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Doc. VP 141.8894.0003.6700

159 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apelação cível. Estado estrangeiro. Erro grosseiro. Recurso cabível. Recurso ordinário. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 210.6280.5515.8987

160 - STJ. processual civil. Interposição de recurso especial, autuado como petição, em sede de agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()

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Doc. VP 210.6010.2255.1576

161 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) a interposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 210.1593.4005.3900

162 - STJ. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Recurso manifestamente incabível. Cominação de multa. Erro grosseiro caracterizado.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, e 259, caput, do RISTJ, o recurso de agravo interno não se presta para impugnar acórdão, proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. ... ()

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Doc. VP 771.6097.2949.1070

163 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE ERRO GROSSEIRO NA QUESTÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 158.4624.9002.3800

164 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1. Não se conhece de agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, constituindo a sua interposição erro grosseiro e inescusável, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 170.2551.5003.2200

165 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1. Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 210.5140.7292.0323

166 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Interposição contra julgamento proferido pelo colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

1 - O agravo regimental é cabível somente contra decisões monocráticas, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento proferido por órgão colegiado desta Corte Superior. ... ()

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Doc. VP 241.1090.3155.3221

167 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento.

1 - Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte.... ()

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Doc. VP 240.4161.1932.5586

168 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()

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Doc. VP 240.8201.2655.5680

169 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, o agravo regimental não é o meio adequado para a impugnação de acórdão proferido por órgão colegiado, sendo sua utilização, para este fim, qualificada como erro grosseiro. Precedentes.... ()

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Doc. VP 145.3900.2002.0700

170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()

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Doc. VP 241.1030.1537.6260

171 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo regimental. Decisão colegiada. Não-Cabimento. Fungibilidade. Erro grosseiro. Aplicação impossível.

1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão de órgão colegiado.... ()

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Doc. VP 241.1030.1390.9447

172 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão que negou provimento a recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - Não se admite a interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado.... ()

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Doc. VP 163.4184.3002.5600

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. Consoante inteligência dos arts. 258 do RISTJ e 557, § 1º, do CPC, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada é manifestamente incabível e constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 210.7151.0688.1411

174 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Erro grosseiro.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 250.4290.6208.0334

175 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 210.8170.3491.4362

176 - STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Impropriedade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 168.2903.8003.3400

177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso manifestamente incabível erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()

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Doc. VP 240.8261.2522.2436

178 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento no agravo interno. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível.

1 - O agravante manejou agravo de instrumento contra acórdão da Terceira Turma do STJ que considerou intempestivo o recurso especial da parte.... ()

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Doc. VP 823.8335.8480.5920

179 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()

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Doc. VP 167.3108.5633.7356

180 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()

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Doc. VP 347.1662.3025.6843

181 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()

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Doc. VP 659.4500.9056.4802

182 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa .... ()

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Doc. VP 339.8954.6962.9651

183 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()

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Doc. VP 848.2944.4446.7428

184 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()

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Doc. VP 720.8580.6190.0372

185 - TST. AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO.

Conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte Superior, é incabível agravo inominado ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado. Inaplicável o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a natureza manifestamente inadmissível do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... ()

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Doc. VP 221.1291.1341.0774

186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()

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Doc. VP 220.5191.2953.2967

187 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()

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Doc. VP 140.4045.7000.3500

188 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, onde se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 153.5605.2000.0900

189 - STJ. Processo civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«É inviável o conhecimento de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Tribunal Estadual, mas dirigido ao Supremo Tribunal Federal, tendo em vista a ocorrência de erro grosseiro. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. VP 162.2951.0002.1000

190 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de acórdão. Descabimento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.

«1. Configura-se como erro grosseiro o manejo de agravo regimental em face de acórdão prolatado pelo órgão colegiado, fato que impossibilita a incidência do princípio da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 210.7050.3540.3199

191 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tribunal de origem recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - Conforme entendimento do STJ, a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2110.7550

192 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração no agravo regimental no habeas corpus. Decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido não reconhecido.

I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()

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Doc. VP 160.3801.1003.1400

193 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 141.1930.5000.1900

194 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Decisão colegiada. Impropriedade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«I. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos artigos 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 184.5243.6004.8300

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição do agravo interno contra acórdão. Erro grosseiro. Inadmissibilidade.

«1 - Nos termos do art. 1.021, caput, do novo Código de Processo Civil, somente as decisões monocráticas são impugnáveis por agravo interno, constituindo erro grosseiro sua interposição contra decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 143.4960.4002.4900

196 - STJ. Processual civil. Agravo contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Fungibilidade recursal. Recebimento como embargos de declaração. Inviabilidade. Erro grosseiro.

«1. Constitui erro grosseiro a interposição de agravo contra acórdão prolatado por Órgão Colegiado no lugar de embargos de declaração e, por consequência, não se aplica a regra principiológica da fungibilidade recursal. ... ()

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Doc. VP 143.7351.8001.5100

197 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Decisão colegiada. Impropriedade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«I. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos artigos 258 do RISTJ. ... ()

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Doc. VP 162.2951.0004.9300

198 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Não conhecimento.

«1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. ... ()

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Doc. VP 162.1713.1005.2100

199 - STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese em que se pretende a reconsideração de decisão colegiada. ... ()

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Doc. VP 210.4502.9000.3100

200 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro.

«1 - Incabível agravo interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o RISTJ, art. 258, constituindo tal interposição erro grosseiro, que inadmite aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. ... ()

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