(DOC. VP 241.1030.1390.9447)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão que negou provimento a recurso especial. Recurso incabível. Erro grosseiro.

1 - Não se admite a interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado. Inteligência do art. 258 do RISTJ e do art. 557, § 1º do CPC. 2 - Caracterização de erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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