(DOC. VP 210.7050.3540.3199)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Tribunal de origem recebeu o agravo interno como agravo em recurso especial. Erro grosseiro.

1 - Conforme entendimento do STJ, a interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro. 2 - Desta forma, inaplicável o princípio da fungibilidade, que «pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie» (AgRg nos EREsp 1.357.016/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe d

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