(DOC. VP 241.1090.3155.3221)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento.

1 - Não se admite a interposição de agravo regimental contra acórdão de órgão colegiado desta Corte. 2 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, por isso, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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