(DOC. VP 143.7351.8001.5100)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Decisão colegiada. Impropriedade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

«I. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos artigos 258 do RISTJ. II. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando se trata de erro grosseiro. Precedentes. III. Agravo regimental não conhecido.»

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