(DOC. VP 210.8170.3491.4362)

STJ. Agravo regimental. Decisão colegiada. Impropriedade. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

I - É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ. II - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando se trata de erro grosseiro. Precedentes. III - Agravo regimental não conhecido.

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