(DOC. VP 210.6280.5515.8987)

STJ. processual civil. Interposição de recurso especial, autuado como petição, em sede de agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Inobservância ao disposto no CF/88, art. 105, III. 2 - A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3 - Requerimento não conhecido.

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