(DOC. VP 140.4045.7000.3500)

STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes.

«1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese, onde se pretende a reconsideração de decisão colegiada. 2. Pedido não conhecido.»

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