(DOC. VP 210.6010.2255.1576)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Evasão de divisas. Interposição de agravo regimental contra acórdão. Erro grosseiro. Manifesta inadmissibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível (e configura erro grosseiro) a interposição de agravo regimental contra acórdão. Precedentes. 2 - Além do erro grosseiro, não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade para receber a peça como embargos de declaração, porque o recurso foi interposto após o prazo de 2 dias do CPP, art. 619. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote