(DOC. VP 250.6020.1457.7365)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra acórdão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão proferido pela Quinta Turma do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da sua intempestividade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é via recursa

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