(DOC. VP 141.8894.0003.6700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apelação cível. Estado estrangeiro. Erro grosseiro. Recurso cabível. Recurso ordinário. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

«1. A interposição de apelação cível no lugar do cabível recurso ordinário objeto de expressa previsão constitucional configura erro grosseiro, afastando qualquer pretensão de aplicação ao caso do princípio da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não provido.»

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