Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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951 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro.
1 - É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. ... ()
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953 - TJSP. Agravo interno. Oposição em face de acórdão. Hipótese de erro grosseiro. Recurso não conhecido
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954 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Recurso cabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Recurso cabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019)». ... ()
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956 - TST. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-1. INADEQUAÇÃO. CLT, art. 894, II. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
Ante a previsão contida nos arts. 894, II, da CLT, e 258 do Regimento Interno do TST, acerca do cabimento dos embargos em face de decisões das Turmas do Tribunal, não se conhece do segundo recurso de embargos interposto contra decisão colegiada proferida pela SBDI-1, sendo inviável a adoção do princípio da fungibilidade recursal ante a configuração de erro grosseiro. Recurso de embargos não conhecido, com aplicação de multa .... ()
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957 - TST. AGRAVO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST.
1. É incabível agravo interno (arts. 1.021 do CPC/2015 e 557, § 1º, do CPC/1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. 2. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro. Considerando a manifesta inadmissibilidade do agravo, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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958 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Exceção de pré-Executividade. Rejeição. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro.
1 - A decisão que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão-somente, resolve um incidente ali havido, sendo cabível recurso de agravo de instrumento.... ()
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959 - STJ. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental do INSS não conhecido.
«1. É manifestamente incabível a interposição de Agravo Regimental contra decisão colegiada, por falta de amparo legal. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
«1. O CF/88, art. 105, II, «b atribui ao STJ a competência para apreciar Recurso Ordinário interposto contra as decisões que denegam a segurança. ... ()
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961 - STJ. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno da cedae não conhecido.
«1. É manifestamente incabível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, por falta de amparo legal. ... ()
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962 - STJ. Locação. Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão monocrática que julga recurso especial. Erro grosseiro. Recurso cabível. Agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.
1 - Constitui-se erro grosseiro - e, por via de consequência, não passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal - a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator que julga o recurso especial, porquanto o apelo cabível é o agravo previsto no CPC, art. 557, § 1º.... ()
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963 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Oposição contra decisão monocrática. Erro grosseiro. Não cabimento. Inviabilidade de aplicação da fungibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Constitui erro grosseiro, insuscetível de aplicação do princípio da fungibilidade, a oposição de embargos de divergência contra decisão monocrática, porquanto somente são oponíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em sede de Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional desta Corte.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus manejado contra decisão do STJ em recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento da via eleita. Erro grosseiro. Agravo regimental desprovido.
«1. A via de impugnação adequada contra decisão proferida em recurso ordinário em habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça é o recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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965 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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966 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - CABIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE A FASE EXECUTIVA - RECURSO INADEQUADO - NÃO CONHECIMENTO - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE. 1.
As decisões proferidas em fase de cumprimento de sentença que não extinguem a fase executiva são recorríveis por agravo de instrumento. 2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue a fase executiva configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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967 - TST. RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA SBDI-2 DO TST. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de embargos, com fundamento nos arts. 258 do Regimento Interno do TST e 894, II, da CLT contra acórdão proferido por esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, configurando erro grosseiro e, consequentemente, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Recurso de embargos de que não se conhece.
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968 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra acórdão. Descabimento. CPC, art. 1.021. Erro grosseiro manifesto. Recurso não conhecido
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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido. Fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Prazo recursal não suspenso ou interrompido. Intempestividade. Verificação. Decisão monocrática mantida.
Segundo a orientação jurisprudencial desta corte superior, a interposição de agravo interno contra decisão colegiada configura erro grosseiro, sendo absolutamen te incabível, e não interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição do recurso especial, como ocorreu na espécie. ... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido em sede de ação rescisória. Interposição de recurso ordinário. Princípio da fungibilidade recursal. Inadmissível. Erro grosseiro. Agravo regimental não provido.
«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que recurso ordinário é interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória, porquanto manifesta a existência de erro grosseiro. ... ()
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971 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento nos embargos de declaração acolhidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes da primeira seção. Agravo não conhecido.
1 - A interposição de agravo de instrumento, assim como de agravo regimental, contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. Precedente da Primeira Seção.... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial interposto contra acórdão que indeferiu a petição inicial de mandado de segurança. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade.
1 - Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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973 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental (embargos de declaração recebidos como tal) na medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC, de 1973 (vigente quando da interposição do reclamo) e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. ... ()
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974 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido. ... ()
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975 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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976 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, portanto, manifestamente incabível. ... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão que negou provimento a regimental. Recurso incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.
1 - Na forma dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão.... ()
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978 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro.
1 - Para atacar decisão que inadmite Recurso Especial, cabe o Agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, e não o Agravo de Instrumento previsto no art. 1.015 do referido diploma legal.... ()
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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - O recurso cabível contra decisão que denega Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça, como o caso dos autos, é o Recurso Ordinário (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 3/2/2017). ... ()
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981 - STJ. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Fungibilidade. Agravo regimental. Execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - O ato judicial que exclui um dos litisconsortes passivos do feito, prosseguindo a execução em relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória e, portanto, deve ser impugnado por meio de agravo de instrumento, constituindo-se erro grosseiro a interposição de apelação, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal... ()
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982 - STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento, no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: RHC 120.363 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, acórdão eletrônico DJe-054, divulgado em 18/3/2014, publicado em 19/3/2014; RHC 119.377, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014, processo eletrônico DJe-048, divulgado em 11/3/2014, publicado em 12/3/2014. ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso em habeas corpus é considerado erro grosseiro, sendo, portanto, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: RHC 120.363 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25/2/2014, acórdão eletrônico DJe-054, divulgado em 18/3/2014, publicado em 19/3/2014; RHC 119.377, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014, processo eletrônico DJe-048, divulgado em 11/3/2014, publicado em 12/3/2014. ... ()
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984 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO CABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
I. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO A DECISÃO CONTRA A QUAL O RECORRENTE SE INSURGE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO.II. CASO EM QUE O DECISUM PÕE FIM AO PROCESSO EXECUTIVO, AINDA QUE DE FORMA TÁCITA, DESAFIANDO, ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO §1º, ART. 203 C/C ART. 1.009, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.III. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, TORNANDO INADMISSÍVEL O RECURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ... ()
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985 - TJSP. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INADEQUAÇÃO VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO.
Decisão Monocrática em que foi reconhecida a inadequação da via eleita, com o não conhecimento do recurso, por considerar que a natureza do ato jurídico agravado é de sentença, pois extinguiu a obrigação exequenda, e não de decisão interlocutória, conforme lançada pelo Juízo a quo no sistema. ... ()
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986 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/11/2018). ... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()
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988 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()
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990 - STJ. agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()
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991 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()
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992 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interposto contra acórdão da quarta turma. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior» (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()
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993 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção. Recurso cabível. Apelação. Não conhecimento. Fungibilidade. Não cabimento. Erro grosseiro.
1 - O STJ entende que, no sistema vigente do CPC, a apelação é o único recurso cabível contra a decisão que extingue o cumprimento de sentença. ... ()
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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, sendo erro grosseiro sua interposição, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro.
1 - A teor do disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou do Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno, sendo erro grosseiro sua interposição, a inviabilizar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Intempestividade. Recurso protocolado em Vara de comarca diversa daquela em que tramita o processo. Erro grosseiro. Precedentes.
«1.- O protocolo de Apelação em vara de comarca diversa da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a intempestividade do recurso, por tratar-se de erro grosseiro Precedentes da Corte. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra acórdão de turma. Ausência de previsão legal. Descabimento. Erro grosseiro e inescusável. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos Órgãos julgadores desta Corte. ... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.
«1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior entende que a decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença, segundo o CPC/1973, art. 475-M, § 3º, extinguindo a execução, constitui decisão terminativa, impugnável por meio de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, razão pela qual não há falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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999 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Decisão que exclui litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que a decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, prosseguindo-se a execução fiscal com relação aos demais executados, é recorrível por meio de Agravo de Instrumento, caracterizando-se erro grosseiro a interposição de apelação, não se aplicando, portanto, o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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1000 - STJ. Agravo regimental na petição. Interposição de recurso ordinário constitucional contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ tem a compreensão de que"O recurso ordinário não é o instrumento adequado para impugnar julgados proferidos em recurso em sentido estrito, configurando erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no RHC 209.714/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de.). 5/3/2025... ()
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