(DOC. VP 150.1382.8002.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão proferido em sede de ação rescisória. Interposição de recurso ordinário. Princípio da fungibilidade recursal. Inadmissível. Erro grosseiro. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal na hipótese em que recurso ordinário é interposto contra acórdão proferido em sede de ação rescisória, porquanto manifesta a existência de erro grosseiro. 2. Agravo regimental não provido.»

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