(DOC. VP 241.0291.0976.5656)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra acórdão que negou provimento a regimental. Recurso incabível. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal.

1 - Na forma dos arts. 545 do CPC e 258 do Regimento Interno do STJ, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra acórdão. 2 - Não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria te

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