(DOC. VP 165.0963.9001.4900)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental (embargos de declaração recebidos como tal) na medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Insurgência manifestada contra decisão colegiada. Erro grosseiro e inescusável. Recurso não conhecido.

«1. Nos termos dos artigos 557, § 1º, do CPC, de 1973 (vigente quando da interposição do reclamo) e 258 do Regimento Interno do STJ, somente as decisões singulares são impugnáveis por agravo regimental, configurando erro grosseiro a reiteração do referido recurso. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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