(DOC. VP 241.0291.0421.9242)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo de instrumento nos embargos de declaração acolhidos como agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade. Erro grosseiro. Precedentes da primeira seção. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de agravo de instrumento, assim como de agravo regimental, contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inaplicável o Princípio da Fungibilidade Recursal para o recebimento do recurso como embargos de declaração. Precedente da Primeira Seção. 2 - Agravo de instrumento não conhecido.

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