(DOC. VP 141.6010.2003.4900)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso de apelação. Intempestividade. Recurso protocolado em Vara de comarca diversa daquela em que tramita o processo. Erro grosseiro. Precedentes.

«1.- O protocolo de Apelação em vara de comarca diversa da que tramita o processo, ainda que protocolada no prazo legal, acarreta a intempestividade do recurso, por tratar-se de erro grosseiro Precedentes da Corte. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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