(DOC. VP 230.2031.0196.7142)

STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição. Recurso cabível. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento» (REsp. 1.803.176/SP/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019). 2 - Hipótese em que o recurso cabível é o agravo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote