(DOC. VP 208.6262.3003.5700)

STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança originário. Denegação. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - O recurso cabível contra decisão que denega Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça, como o caso dos autos, é o Recurso Ordinário (AgInt no AREsp. 944.721/MT/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 3/2/2017). 2 - A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial contra decisão denegatória de Mandado de Segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou

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