(DOC. VP 210.7151.0305.6598)
STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo interno. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que a interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo, portanto, manifestamente incabível. 2 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalidade à parte que exerce regularmente faculdade processual prevista em lei, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. 3 -
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