(DOC. VP 230.7071.0408.5130)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Recurso apresentado contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.

1 - O agravo regimental não é meio impugnativo de acórdão proferido por órgão colegiado. Sua utilização, para tal fim, configura erro grosseiro. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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