(DOC. VP 210.7151.0688.1411)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Acórdão denegatório. Erro grosseiro.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Configura-se erro grosseiro a interposição de recurso especial contra decisão denegatória em mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça. 3 - Agravo interno desprovido.

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