(DOC. VP 160.7865.5002.8700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Agravo regimental contra acórdão. Não cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.

«1. É incabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõe o art. 258 do RISTJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser inaplicável o princípio da fungibilidade para acolher como embargos de declaração agravo regimental interposto contra acórdão, o que constitui erro grosseiro. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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