Jurisprudência sobre
erro grosseiro
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601 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado. ... ()
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602 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Novo recurso contra decisão colegiada. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1.- Incabível agravo regimental contra decisão colegiada, consoante o disposto no artigo 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«– Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível, agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Aplicação de multa.
1 - O agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado é manifestamente inadmissível, nos termos do CPC, art. 1.021 c/c o art. 259 do RISTJ.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão denegatório de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Recurso não provido.
«1. O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Nos termos do CF/88, art. 105, II, «a, o acórdão deve ser impugnado por meio de recurso ordinário, de maneira que, em virtude do erro grosseiro constatado, nem sequer há como aplicar o princípio da fungibilidade. ... ()
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606 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE . ERRO GROSSEIRO .
Esta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante. Dessa forma, não há como conhecer do agravo utilizado pelo reclamante para se insurgir contra decisão proferida por Colegiado do TST, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade, por configurar erro grosseiro, consoante entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial 412 da SDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido, com aplicação da multa estatuída pelo CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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607 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Não-Cabimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro.
1 - Trata-se de pedido de reconsideração protocolado contra acórdão desta Turma que não conheceu dos embargos de declaração por intempestividade. Na petição, aduz o requerente que o Processo Civil deve transcender ao formalismo, cabendo o julgamento dos aclaratórios antes não conhecidos.... ()
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608 - STJ. Agravo regimental decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Não conhecimento.
1 - A interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro e inescusável, tendo em vista sua previsão exclusiva para atacar decisão monocrática do Relator, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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609 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADEQUAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE . Agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido por esta 7ª Turma que não conheceu do recurso de revista do reclamante quanto ao tema «honorários periciais - beneficiário da justiça gratuita". A interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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610 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido .
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611 - TST. AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
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612 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . DECISÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO. ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1/TST . É incabível agravo interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Tal recurso impugna, exclusivamente, decisão monocrática (arts. 265 do RITST e 1.021 do CPC). Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro. Inteligência da OJ 412 da SBDI-1/TST. Agravo não conhecido.
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613 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra acórdão. Não cabimento. Art. 258 do RISTJ. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível para impugnar decisão unipessoal, constituindo erro grosseiro a sua interposição contra julgamento colegiado. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos declaratóarios no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de decisão proferida pelo colegiado. Recurso incabível. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno interposto para atacar decisão proferida pelo colegiado é incabível por constituir erro grosseiro.... ()
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615 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental interposto contra acórdão. Impossibilidade. Erro grosseiro impossível de ser sanado. Agravo regimental não conhecido
I - Caso em exame... ()
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616 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - Nos termos do RISTJ, art. 258, «a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.
1 - «Consoante o disposto no art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, não sendo cabível sua interposição contra decisão colegiada. Assim, a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em, DJe de.) 13/12/2022 20/12/2022 ... ()
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618 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.
«1 - É cediço o não cabimento de agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro a reiteração do presente recurso. ... ()
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619 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração contra acórdão. Não cabimento. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Reconsideração não conhecida.
«1. É incabível pedido de reconsideração interposto em face de decisão colegiada. ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão não extintiva. Recurso cabível. Princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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621 - STJ. Agravo interno em agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Fungibilidade. Afastamento. Intempestividade. Recurso não conhecido.
1 - Não se admite a interposição de agravo interno contra acórdão de órgão colegiado desta Corte.... ()
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622 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra acórdão de turma do STJ. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado. Baixa imediata dos autos.
«1 - É incabível o agravo interno interposto contra decisão proferida por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro. ... ()
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623 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFESA CONTRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EQUÍVOCO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - OBJETOS DIVERSOS - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO.
-Não se admite a utilização dos Embargos à Execução contra cumprimento de sentença, por se tratar de ação cognitiva incidental destinada à contraposição de execuções de títulos extrajudiciais. ... ()
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624 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA LIDE E PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.
A DECISÃO QUE EXTINGUE A AÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido. 1. Nos termos dos arts. 1.021, caput, do CPC/2015, e 259 doRISTJ, o cabimento do agravo interno se restringe ao combate de decisão monocrática, revelando erro grosseiro seu manejo contra deliberação colegiada. 2. Agravo interno não conhecido.
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626 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro caracterizado. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - «É incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, constituindo erro grosseiro» (AgInt na HDE Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 11/3/2021). ... ()
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627 - STJ. processual civil. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança contra acórdão de apelação. Hipótese de recurso especial. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Impossibilidade. Erro grosseiro.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação em Mandado de Segurança. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial interposto diretamente no STJ. CPC/2015, art. 1.029, caput. Interposição na presidência do tribunal de origem. Erro grosseiro. Insurgência não conhecida.
1 - Não se conhece de recurso especial interposto diretamente no STJ, porquanto, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, caput, a insurgência deve ser apresentada perante o Tribunal recorrido. Tal procedimento representa erro grosseiro, não passível de correção. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão individual de relator. Afigura-se erro grosseiro a sua interposição contra acórdão proferido pelo colegiado.... ()
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630 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... ()
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632 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... ()
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637 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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638 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível, agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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639 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Impossibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.
«- Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, é manifestamente incabível agravo regimental que impugna decisão de órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Decisão do tribunal de origem que concedeu parcialmente a ordem mandamental. Recurso contra a não fixação de multa diária. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro.
«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constituiu erro grosseiro a interposição de recurso especial contra a parte denegatória de mandado de segurança impetrado na Corte Estadual. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Suspensão e interrupção de prazo. Impossibilidade. Fungibilidade do recurso. Inadmissibilidade. Não provimento.
1 - Caracterizado o erro grosseiro, pela interposição de recurso incabível, não se suspende ou interrompe o prazo para a interposição de outro recurso e, tampouco, permitida a aplicação do princípio da fungibilidade.... ()
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642 - STJ. Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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643 - STJ. Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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644 - STJ. Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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645 - STJ. Penal e processo penal. 1. Agravo regimental contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Não incidência da fungibilidade recursal. 2. Agravo regimental não conhecido.
1 - Somente é cabível o agravo regimental contra decisão monocrática do Relator, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, a interposição de agravo regimental contra acórdão revela erro grosseiro, o que inviabiliza, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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646 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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647 - TRF4. Agravo interno. Código de Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra sentença. Não cabimento. Rol taxativo. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 724.
«1. O CPC/2015, art. 1.015 elenca as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, apontando a jurisprudência desta Corte no sentido de que referido rol é taxativo. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. É manifestamente incabível agravo interno contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Agravo interno não conhecido.
«1. O Agravo Interno só é cabível contra decisão monocrática, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra Decisão Colegiada. ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
«I. Nos termos do CPC/1973, art. 557, § 1ºe do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a interposição de Agravo Regimental somente é cabível contra decisão monocrática de Relator ou de Presidente de qualquer dos órgãos julgadores desta Corte. ... ()
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