(DOC. VP 316.7513.6132.9947) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DECISÃO DE EXTINÇÃO DA LIDE E PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO.

A DECISÃO QUE EXTINGUE A AÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO É ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE INTELIGÊNCIA DO ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. ASSIM, A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. APELAÇÕES CÍVEIS NÃO CONHECIDAS. UNÂNIME.

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