(DOC. VP 250.6261.2474.1145)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma que rejeitou os embargos de declaração. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é cabível apenas contra decisão monocrática, conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ e o CPC, art. 1.021. 4 - A interposição de agravo regimental cont

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